Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P2541 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
JULGAMENTO
ACÓRDÃO STJ DE 1996/04/30 IN BMJ N456 PAG297.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ ANOIV TII PAG193.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042080 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110040025415 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 4 J CR LISBOA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC3230/00 3SEC DE 2001/01/24. ACÓRDÃO STJ DE 1996/04/30 IN BMJ N456 PAG297. ACÓRDÃO STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ ANOIV TII PAG193. | ||
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| Sumário : | O tribunal territorialmente competente para julgar o processo por crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa a agência bancária onde o título foi, inicialmente, apresentado para pagamento, sendo irrelevante, para o efeito, que a agência o venha a remeter, posteriormente, para a sede, situada em comarca distinta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |