Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040696 |  |
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001349 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSOS RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199003280406963 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 139/89 | ||
| Data: | 09/27/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | De acordo com o disposto no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos absolutorios das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, estando subjacente aquela norma a consideração de que o juizo absolutorio de um tribunal de 2 instancia relativamente a crimes de pequena e media gravidade e suficiente para acautelar todos os interesses em jogo, não se justificando a abertura de uma segunda via de recurso. | ||
| |