Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002561
Nº Convencional: JSTJ00006176
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: COMPETENCIA MATERIAL
NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento: SJ199101090025614
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5196/89
Data: 10/25/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha omissão de pronuncia quando o Supremo Tribunal de Justiça, ao decidir qual e o tribunal competente em razão da materia, considera incompetente o tribunal do trabalho e competente o tribunal comum civil.