Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085619
Nº Convencional: JSTJ00028027
Relator: FARIA DE SOUSA
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199412140856192
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6212
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não deve tomar-se conhecimento do recurso cujo valor cabe na alçada da Relação e não se encontrava à data da entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro (LOTJ/87).