Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B172
Nº Convencional: JSTJ00037829
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199804230001722
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1494/96
Data: 11/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR NACION. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, por virtude da vontade de cidadão estrangeiro, a ligação efectiva à comunidade nacional.
II - Tem ligação efectiva à comunidade nacional o estrangeiro que, querendo adquirir a nacionalidade portuguesa, fala português, está casado com portuguesa, tem dois filhos portugueses que estudam em escola portuguesa, vê com regularidade a TV portuguesa, acompanha os assuntos da actualidade política e económica nacional, é um grande adepto do Benfica e gosta do folclore nacional e de frequentar as feiras, mercados e romarias da região onde mora.