Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P240
Nº Convencional: JSTJ00031528
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: CHAPA DE MATRÍCULA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: SJ199701150002403
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 90/95
Data: 07/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A falsificação de chapas de matrícula e números de motor e de chassis de veículo automóvel integra a autoria do crime do artigo 228 ns. 1 alínea a) e 2 e 229 n. 3 do Código Penal, por serem elementos de força probatória idênticaà dos autênticos.