Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080287
Nº Convencional: JSTJ00012063
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: EXERCICIO DE DIREITO
LEGITIMIDADE
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: SJ199110030802872
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2683
Data: 07/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Por vezes a Lei consente o exercicio de direitos por pessoa juridica que deles não e titular nem se mostra autorizada a tal exercicio.
II - E o caso do credor que, dadas certas circunstancias, fica autorizado a exercitar o direito que o seu devedor não defende - artigo 610 do Codigo Civil.