Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P1072
Nº Convencional:	JSTJ00031740
Relator:	BRITO CAMARA
Descritores:	FURTO DE VEÍCULO RECEPTAÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIFICAÇÃO CHAPA DE MATRÍCULA VÍCIOS DA SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199702260010723
Data do Acordão:	02/26/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	109/95
Data:	12/12/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Indicações Eventuais:	M GONÇALVES IN CP ANOT 10ED ART299. LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CP ANOT ART299.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Constitui uma associação criminosa, a união de vários indivíduos com a finalidade de, a partir de certa data, furtarem veículos, em conjugação de esforços e constante disponibilidade de modo permanente entre todos para desempenharem as tarefas adequadas e realizadas por cada um segundo um plano uniformemente e, por regra, seguido. II - A falsificação do número do motor, do chassis ou das chapas de matrícula de veículos automóveis, traduz-se em falsificação de documentos que, embora oriundos de entidade particular, têm por lei uma força probatória equivalente à dos documentos públicos, na medida em que são transcritos como elementos identificadores dos veículos nos registos oficiais, integra o crime dos artigos 228 ns. 1 alínea a) e 2 e 229 n. 3 do Código Penal de 1982. III - Tendo o tribunal apreciado toda a matéria de facto que lhe foi trazida pela acusação e pela defesa, de tal apreciação poderia resultar a procedência ou a improcedência da acusação ou da defesa em alternativa, não podendo, porém, falar-se já em falta de matéria de facto, mas tão só na insuficiência desta, isto é, da matéria de facto provada para subsunção dela aos tipos legais de crime de que o agente vinha acusado.