Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043937 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
12 anos de prisão sem qualquer multa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018741 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305200439373 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Inquestionavelmente é o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, (e não o Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro) que contém o regime concretamente mais favorável ao arguido, uma vez que a pena aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes era a de 6 a 12 anos de prisão acrescidos de multa e passou a ser de 4 a 12 anos de prisão sem qualquer multa. | ||
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