Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011486 | ||
| Relator: | JOSE DOMINGUES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO | ||
| Nº do Documento: | SJ198806150761801 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A CONV GENEBRA FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO POR D 23721 DE 1934/03/29 E PUBLICADA IN DG DE 1934/06/21. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV GENEBRA DE 1930/06/07. CONV VIENA DE 1969/05/23 ART62. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental. | ||