Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076180
Nº Convencional: JSTJ00011486
Relator: JOSE DOMINGUES
Descritores: LIVRANÇA
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: SJ198806150761801
Data do Acordão: 06/15/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A CONV GENEBRA FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO POR D 23721 DE 1934/03/29 E PUBLICADA IN DG DE 1934/06/21.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07.
CONV VIENA DE 1969/05/23 ART62.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.