Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003145 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL DO TRABALHO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
COMISSÃO LIQUIDATARIA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010822 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DO TRABALHO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS COMISSÃO LIQUIDATARIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106260031454 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6800 | ||
| Data: | 02/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para decidir as acções referentes a reclamações de creditos não atendidas pela Comissão Liquidataria da Empresa Publica extinta - C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, são competentes os tribunais comuns civeis e não os tribunais do trabalho. | ||
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