Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080159 |  |
OBJECTO DE RECURSO
QUESTÃO NOVA
TRÂNSITO EM JULGADO
II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que foi objecto de uma decisão transitada em julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004055 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | RECURSO OBJECTO DE RECURSO QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199109260801592 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1760 | ||
| Data: | 02/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos, segundo a nossa lei de processo, visam reapreciar questões decididas anteriormente, e não apreciar de questões novas. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que foi objecto de uma decisão transitada em julgado. | ||
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