Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028650 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO ACTO ANÁLOGO DA CÓPULA MENOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199511160442293 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15/92 | ||
| Data: | 11/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O bem jurídico protegido no crime de violação é a liberdade de autodeterminação da vítima. II - Este bem jurídico é particularmente sensível quando a vítima é menor. III - Acto análogo à cópula, numa menor, só pode entender-se qualquer contacto físico entre os orgãos sexuais do agente e da ofendida que, não sendo cópula, é, todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido, "independentemente de ter havido ou não "immissio seminis". | ||