Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044229
Nº Convencional: JSTJ00028650
Relator: SA FERREIRA
Descritores: VIOLAÇÃO
ACTO ANÁLOGO DA CÓPULA
MENOR
Nº do Documento: SJ199511160442293
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LEIRIA
Processo no Tribunal Recurso: 15/92
Data: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O bem jurídico protegido no crime de violação é a liberdade de autodeterminação da vítima.
II - Este bem jurídico é particularmente sensível quando a vítima é menor.
III - Acto análogo à cópula, numa menor, só pode entender-se qualquer contacto físico entre os orgãos sexuais do agente e da ofendida que, não sendo cópula, é, todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido,
"independentemente de ter havido ou não "immissio seminis".