Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003228 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA AGUAS PARTICULARES ONUS DE PROVA QUESTÃO NOVA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006210784692 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4315/85 | ||
| Data: | 04/11/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O termo "questão" utilizado no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, respeita a tudo o que pode ser objecto de uma decisão autonoma, susceptivel de constituir caso julgado, formal ou material, e não os fundamentos ou argumentos dessa decisão, quer sejam de direito quer de facto. II - E aos autores que incumbe o onus da prova de que determinadas obras foram efectuadas no leito ou alveo de aguas de sua propriedade. | ||
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