Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039259 |  |
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA
DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011620 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701060392593 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo-se a Relação pronunciado pela insuficiencia de indicios de um crime e pela inutilidade de mais diligencias, não deve o Supremo Tribunal de Justiça admitir o recurso sobre tais questões, que são de facto. | ||
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