Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P657
Nº Convencional: JSTJ00036495
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ199710300006573
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 84/96
Data: 02/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 54 do DL 15/93 de 22 de Janeiro mais não fez que reforçar o princípio consagrado no artigo 209 do CPP.