Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B431 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032675 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709230004312 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1032/96 | ||
| Data: | 04/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Decretada providência cautelar não especificada, que veio a ser mantida pela Relação e pelo Supremo, não pode a mesma ser levantada por mero efeito de decisão proferida na acção respectiva em que se julgou não verificados os pressupostos daquela, se dessa decisão foi interposto recurso, ainda que com efeito meramente devolutivo. | ||
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