Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032944 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO TRAFICANTE-CONSUMIDOR CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611210007193 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 286/95 | ||
| Data: | 04/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há qualquer contradição entre o afirmar-se, por um lado, que as contrapartidas económicas se traduziam em lucros para o arguido e por outro, não se ter apurado o montante concreto dessas contrapartidas. II - O simples facto de se ser toxicodependente é manifestamente insuficiente para se concluir pelo cometimento do crime previsto e punido no artigo 26 do DL 15/93. III - O vício da inconstitucionalidade respeita a normas jurídicas e não à própria decisão. | ||
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