Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071341 |  |
QUESITOS
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008446 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312130713411 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N332 ANO1984 PAG437 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se o débito dos réus à autora pelas obras efectuadas na casa atinge o montante de 468005 escudos e vinte centavos, pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação. | ||
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