Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035216 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | HIPOTECA REGISTO DA HIPOTECA ARRENDAMENTO URBANO ÓNUS REAL ALIENAÇÃO ARREMATAÇÃO INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811190009322 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2236/98 | ||
| Data: | 06/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se para garantia do pagamento de um dado crédito se constituiu hipoteca sobre determinado prédio que tem o mesmo valor, as expectativas do credor ficarão em boa parte goradas, se esse prédio vier a ser posteriormente arrendado pelo devedor, passando a valer, ipso facto, substancialmente menos, mormente se no património do devedor inexistirem outros bens. II - Existindo hipoteca sobre o prédio arrendado - constituída e registada antes da celebração desse contrato de arrendamento - qualquer venda ou oneração do prédio hipotecado, designadamente esse arrendamento, é ineficaz em relação ao credor hipotecário. | ||
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