Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017137 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | SEGURO CAUSA DE PEDIR CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | SJ199212150827681 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3472/91 | ||
| Data: | 03/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE NOÇ 1979 PAG325. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não há identidade de causa de pedir, e por isso não se verifica caso julgado, quando numa acção se atribui o dano, com base em contrato de seguro, a incêndio, de cujo pedido o Autor desistiu, e noutra, posterior, com base no mesmo contrato, mas em vínculo obrigacional diferente, se atribuem os danos não ao incêndio, mas a explosão. | ||