Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082768
Nº Convencional: JSTJ00017137
Relator: DIONISIO PINHO
Descritores: SEGURO
CAUSA DE PEDIR
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199212150827681
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3472/91
Data: 03/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 1979 PAG325.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não há identidade de causa de pedir, e por isso não se verifica caso julgado, quando numa acção se atribui o dano, com base em contrato de seguro, a incêndio, de cujo pedido o Autor desistiu, e noutra, posterior, com base no mesmo contrato, mas em vínculo obrigacional diferente, se atribuem os danos não ao incêndio, mas a explosão.