Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085904
Nº Convencional: JSTJ00020610
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
POSSE DE ESTADO
Nº do Documento: SJ199411030859041
Data do Acordão: 11/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 444/93
Data: 01/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do preenchimento do conceito do seu tratamento como filho pelo pretenso pai, ao réu, querendo aproveitar da caducidade, cabe alegar e provar que tais factos ocorreram para além do ano anterior à data da propositura da acção.