Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037744 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504270479293 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 373/94 | ||
| Data: | 11/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ARTIGO 98 N1 ARTIGO 99 ARTIGO 664 ARTIGO 665 ARTIGO 666. CPC67 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 729 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1956/10/31 IN BMJ N60 PAG539. ACÓRDÃO STJ DE 1968/07/17 IN BMJ N179 PAG106. ACÓRDÃO STJ DE 1979/07710 IN BMJ N289 PAG236. ACÓRDÃO STJ DE 1987/11/11 IN BMJ N371 PAG376. ACÓRDÃO TC DE 1991/10/30 IN DR DE 1992/01/08. ASSENTO STJ DE 1934/06/29 IN RLJ ANO67 PAG92. ACÓRDÃO TC 61/88 IN DR IIS DE 1988/08/20. | ||
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| Sumário : | É nulo o acórdão da Relação que não especifique a matéria de facto provada. No futuro, há omissão de pronúncia (alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil) e de diligências essenciais (artigo 98º nº 1 e 99º do Código de Processo Penal de 1929). | ||
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| Decisão Texto Integral: |