Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035205 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO ANULABILIDADE ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM | ||
| Nº do Documento: | SJ199812030010382 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3205 | ||
| Data: | 06/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Se a área da loja objecto de um contrato-promessa de compra e venda é de 40 m2, diferente da que o promitente vendedor assegurou (62 m2), e sabendo este, ou devendo saber, que a área declarada (62 m2) era essencial para os fins que o promitente-comprador visava, o dito contrato- -promessa é anulável, nos termos dos artigos 251 e 247, ambos do CCIV. II - O facto de o contrato-promessa ter sido celebrado através de um mediador, que assegurou a aludida falsa área, não afasta a anulabilidade, por aplicação extensiva do artigo 800, n. 1, daquele mesmo Código. | ||