Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B1038
Nº Convencional: JSTJ00035205
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
ANULABILIDADE
ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM
Nº do Documento: SJ199812030010382
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3205
Data: 06/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se a área da loja objecto de um contrato-promessa de compra e venda é de 40 m2, diferente da que o promitente vendedor assegurou (62 m2), e sabendo este, ou devendo saber, que a área declarada (62 m2) era essencial para os fins que o promitente-comprador visava, o dito contrato- -promessa é anulável, nos termos dos artigos 251 e 247, ambos do CCIV.
II - O facto de o contrato-promessa ter sido celebrado através de um mediador, que assegurou a aludida falsa área, não afasta a anulabilidade, por aplicação extensiva do artigo 800, n. 1, daquele mesmo Código.