Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | FERNANDO VENTURA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COAÇÃO PRAZO ESPECIAL COMPLEXIDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA ERRO DE JULGAMENTO AUDIÇÃO DO ARGUIDO LIBERDADE OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDÊNCIA PARCIAL | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Sumário : |
I - A providência de habeas corpus não constitui via expedita de recurso: a validade do despacho que revogou decisão de libertação, já arguida perante o tribunal que o proferiu e por este decidida, é matéria de recurso (artigo 219.º, n.º 1, do CPP); cabe, porém, ao Supremo Tribunal de Justiça verificar, sem vinculação ao entendimento jurídico assumido no processo, qual o título que suporta a privação da liberdade em curso. II - A decisão que declara extinta a prisão preventiva e ordena a libertação do arguido, uma vez executada, produz os efeitos que lhe são próprios, ainda que assente em erro sobre o prazo máximo aplicável; o erro sobre o teor de decisões anteriormente proferidas nos autos, como a declaração de excecional complexidade, é erro de julgamento e não erro material, pelo que a revogação daquela decisão pelo próprio tribunal, invertendo o sentido do decidido, constitui modificação essencial vedada pelo artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPP, esgotado que está o poder jurisdicional (artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP), só readquirível por efeito de decisão proferida em recurso. III - O despacho que, nessas circunstâncias, ordena a detenção do arguido que se encontra em liberdade, com reafirmação dos indícios e dos perigos cautelares, configura em substância nova determinação de prisão preventiva, sujeita às garantias de audição prévia (artigo 194.º, n.º 4, do CPP) e de apresentação do detido ao juiz no prazo máximo de 48 horas [artigos 254.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 141.º, n.º 1, do CPP]. IV - Os vícios do despacho que impõe a prisão preventiva, como a falta de audição prévia do arguido ou de fundamentação da sua dispensa, são matéria de recurso; diferentemente, a manutenção da prisão para além de 48 horas sem apresentação do detido ao juiz, ainda que a ordem de detenção emane do próprio tribunal, configura ilegalidade do estado de privação da liberdade, subsumível à alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. V - O «prazo fixado por decisão judicial», a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, é o que fixa a duração da privação da liberdade, e não o termo que decisão judicial erradamente considerou atingido, por equívoco sobre o regime legal. VI - Não estando esgotado o prazo legal da prisão preventiva e admitindo os crimes imputados essa medida, a ilegalidade decorrente da falta de apresentação ao juiz não determina a libertação, mas a apresentação do preso no tribunal competente, no prazo de 24 horas, para audição e decisão sobre a medida de coação [artigo 223.º, n.º 4, alínea c), do CPP], solução distinta da imposta quando a medida se extinguiu por esgotamento efetivo do prazo legal (artigo 217.º, n.º 1, do CPP). | ||
| Decisão Texto Integral: |
Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça I. PETIÇÃO 1. Através de peça subscrita pelo respetivo mandatário, AA, requerente no presente apenso do processo n.º 18/25.0GABCL, do Juízo de Instrução Criminal de Santarém, Juiz 1, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Leiria, apresentou petição de habeas corpus, requerendo, a final, que «seja declarada ilegal a prisão atual do requerente, pelos fundamentos previstos no artigo 222.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP, apreciados autonomamente, por falta de título eficaz para o restabelecimento da medida e por execução desta para além do termo judicialmente determinado», que «seja ordenada a sua imediata restituição à liberdade, nos termos do artigo 223.º, n.º 4, alínea d), do CPP, salvo se deva permanecer privado dela por outro título legalmente válido», e que «seja, como pressuposto da apreciação da prisão atual, reconhecida a ineficácia do despacho de 12/10/2026 para restabelecer a medida judicialmente extinta, por modificação essencial fora dos poderes de correção legalmente admitidos, considerando-se que o despacho de 16/10/2026, referência 104543746, não supre essa falta de poder nem constitui título autónomo de nova aplicação da prisão preventiva». 2. Sustenta esse pedido, em síntese, na seguinte argumentação. «A presente petição funda-se na eficácia da declaração judicial de extinção e na falta de poder para a remover por uma correção que inverteu o sentido do decidido», daí decorrendo «os dois fundamentos invocados: a ausência de título juridicamente eficaz para o restabelecimento da prisão e a sua manutenção para além do termo judicialmente estabelecido para a medida» (pontos 1 e 2). O requerente reconhece «o erro do despacho de libertação relativamente ao regime do prazo máximo aplicável» e não alega «que tenha terminado o prazo legal do artigo 215.º, n.º 3, do CPP»; invoca «a extinção determinada judicialmente, apesar desse erro, e a impossibilidade de a eliminar ou sobrepujar pelo meio processual utilizado» (ponto 3). 3. Sustenta que o despacho de 07/10/2026 «exteriorizou precisamente o que o Tribunal então quis decidir», sem «divergência entre a vontade decisória formada e a sua expressão escrita que pudesse ser eliminada mediante simples retificação material» (ponto 20); que a alteração operada em 12/10/2026 «versou sobre o núcleo da decisão: substituiu a extinção da prisão preventiva pela afirmação da sua vigência e a libertação pelo regresso à prisão», ultrapassando o limite do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Código de Processo Penal (CPP) (ponto 21); que, por força do artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, «a prolação do despacho esgota o poder jurisdicional pelo tocante à questão decidida», efeito «distinto da sua consolidação por trânsito em julgado» (pontos 25 e 26); e que «a promoção do Ministério Público não substitui o recurso nem cria um poder autónomo de reforma» (ponto 28). Contra o despacho de 16 de outubro de 2026, afirma que a proibição de modificação essencial «não se afere pela manutenção ou alteração dos pressupostos que justificaram uma anterior decisão de aplicação da prisão preventiva, mas pelo confronto entre o conteúdo da decisão objeto de correção e o conteúdo decisório que, por essa via, a veio substituir» (ponto 37), e que «o prazo máximo é um limite à privação da liberdade – e não uma imposição de prisão até ao seu termo» (ponto 40). Acrescenta que o artigo 123.º do CPP «não estabelece uma faculdade geral de reforma de decisões por erro de julgamento» (ponto 46) e que o artigo 212.º, n.º 2, do CPP «não permite desconstituir retroativamente uma declaração judicial de extinção por reapreciação de elementos preexistentes», reconhecendo o próprio despacho de 12/10/2026 a ausência de qualquer circunstância superveniente (ponto 48). 4. Quanto à alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, invoca «a falta de um pressuposto jurídico indispensável à privação da liberdade: a existência de decisão eficaz que, depois da extinção judicial da medida, legitime o seu restabelecimento» (ponto 52), sendo que «a prisão filia-se integralmente na reposição de uma medida judicialmente extinta, por ato decisório que, segundo a tese exposta, carece de eficácia para produzir essa reposição» (ponto 56). Quanto à alínea c), defende que «a previsão relativa ao prazo fixado por decisão judicial abrange a determinação judicial do termo da medida, incluindo a declaração de que esse termo se encontra atingido» (ponto 62), devendo compreender «a situação em que a mesma prisão é retomada depois de uma determinação judicial de cessação cuja eficácia não foi validamente removida» (ponto 63). 5. Reconhece que «o habeas corpus não constitui um recurso abreviado nem permite a reapreciação geral dos atos processuais» e aponta que não pede «a revogação do despacho de 16/10/2026 em via de recurso», mas «que cesse a prisão atual, mediante verificação incidental da eficácia dos títulos apresentados para a sustentar» (ponto 68). 6. Mais suscita a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 27.º, 28.º, 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição, da interpretação dos artigos 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 3, e 215.º, n.º 3, do CPP, conjugados com o artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, «segundo a qual a inalteração dos indícios e dos perigos cautelares permite ao tribunal, fora de recurso, revogar por correção uma decisão de extinção da prisão preventiva já executada e ordenar a continuação da mesma medida, apenas por reconhecer a omissão de uma declaração preexistente de excecional complexidade, sem que essa inversão constitua modificação essencial» (ponto 72); da mesma interpretação quando o poder de reforma seja extraído dos artigos 123.º, n.º 2, ou 212.º, n.º 2, do CPP (ponto 73); e da interpretação do artigo 222.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP «que exclua, apenas por existir um despacho judicial ulterior ou por ser admissível recurso ordinário, a apreciação da eficácia desse despacho como título de prisão» (ponto 75). II. INSTRUÇÃO DA PROVIDÊNCIA E INFORMAÇÃO SOBRE A PRISÃO (ARTIGO 223.º DO CPP) 7. Nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 223.º, a petição de habeas corpus deve ser enviada de imediato ao Presidente deste Tribunal e acompanhada de informação sobre as condições em que foi efetuada ou se mantém a prisão. 8. No caso, a Senhora Juíza de Direito titular do processo no Juízo de Instrução Criminal de Santarém, Juiz 1, exarou a seguinte informação, para efeitos da presente providência: «Por despacho proferido em 20/11/2025 (ref.ª citius 199718700) foi declarada a excecional complexidade dos presentes autos. Em 25/11/2025, na sequência de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi aplicada ao arguido a medida de coação de prisão preventiva. Em 20/05/2026 foi deduzida acusação. No reexame dos pressupostos da medida de coação realizado em 25/05/2026 (ref.ª 203080624), foi mantida a medida de prisão preventiva, tendo sido feita menção expressa ao regime previsto no artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Em 17/06/2026 o arguido requereu a abertura da instrução (ref.ª citius 19640572), tendo, nessa sequência, por despacho de 24/07/2026 (proferido pelo Juízo de Instrução Criminal de Guimarães - Juiz 1) sido declarada a incompetência territorial e remetidos os autos para instrução neste Juízo de Instrução. A medida de coação de prisão preventiva foi novamente revista e mantida por despacho de 20/08/2026 (ref.ª citius 204374729). Por despacho de 03/09/2026 (ref.ª citius 104068694) foi declarada aberta a instrução e em 25/09/2026 (ref.ª citius 104252677) agendadas diligências instrutórias e debate instrutório. Por despacho de 07/10/2026 (ref.ª citius 104445471), o Tribunal considerou encontrar-se esgotado o prazo máximo de duração da prisão preventiva que considerou aplicável ao caso e, em consequência, declarou extinta a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido, determinando a sua imediata restituição à liberdade, salvo se à ordem de outro processo. Tal despacho foi executado, tendo o arguido sido libertado em 08/10/2026, pelas 10h50, conforme certidão emitida pelo Estabelecimento Prisional (ref.ª citius 13559603). Na mesma data o Ministério Público apresentou promoção (ref.ª citius 104438413), na qual sustentou que, em virtude da declaração de excecional complexidade anteriormente proferida, o prazo máximo de duração da prisão preventiva aplicável aos autos era de um ano e quatro meses, com termo previsto para 25/03/2027, requerendo a alteração do despacho de 07/10/2026 e a emissão de mandados de detenção para continuação da execução da medida de coação. Por despacho de 12/10/2026 (ref.ª citius 104467385), foi deferido o promovido pelo Ministério Público, tendo o Tribunal considerado existir erro de apreciação no despacho de 07/10/2026, revogado a decisão que declarara extinta a prisão preventiva e ordenara a libertação do arguido (porquanto assente em pressupostos errados), afirmando a manutenção da medida de coação e determinando a emissão de mandados de detenção. Regista-se ainda que nesse mesmo despacho de 12/10/2026 (ref.ª 104467385) o Tribunal apreciou expressamente a apresentação, em 08/10/2026, de anterior providência de Habeas Corpus pela então Mandatária do arguido (e cujo desentranhamento foi quase de imediato requerido) aí se consignando que a mesma foi deduzida quando o arguido já se encontrava restituído à liberdade, circunstância que considerou desconforme com os deveres de lealdade, rigor, correção e boa-fé processual, conforme melhor resulta do teor daquele despacho. Em cumprimento do referido despacho foi emitido mandado de detenção em 13/10/2026 (ref.ª citius 104506721), o qual veio a ser executado em 14/10/2026, tendo o arguido reingressado no Estabelecimento Prisional de Leiria pelas 10h40 (ref.ª 13576349), onde permanece preso preventivamente à ordem dos presentes autos. Em 14/10/2026, o arguido apresentou requerimento de arguição de irregularidade (ref.ª citius 13577662), peticionando a remoção dos efeitos do despacho de 12/10/2026 e a sua imediata libertação. Sobre tal requerimento pronunciou-se o Ministério Público através da promoção de 15/10/2026 (ref.ª citius 104530470), concluindo pelo respetivo indeferimento. Por despacho de 16/10/2026 (ref.ª citius 104543746), foi indeferida a arguição de irregularidade apresentada pelo arguido, mantendo-se a sua situação de prisão preventiva. É neste contexto processual que o arguido veio deduzir a presente providência de Habeas Corpus, sustentando, em síntese, que a sua atual privação da liberdade é ilegal por entender que a decisão de 12/10/2026 não poderia ter revogado, por via de correção ou reparação de alegado erro, a decisão de 07/10/2026, invocando para o efeito os fundamentos previstos no artigo 222.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal. Atualmente, o arguido encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Leiria, em execução da medida de coação de prisão preventiva aplicada em 25/11/2025 e mantida pelos despachos acima referidos. Encontram-se igualmente agendadas diligências instrutórias e, bem assim, o debate instrutório para o dia 30/10/2026.» 9. Mais ordenou a remessa de certidão das peças processuais indicadas pelo requerente e das demais consideradas relevantes para a apreciação da providência, designadamente do despacho de declaração de excecional complexidade de 20 de novembro de 2025, do auto e despacho de primeiro interrogatório judicial de 25 de novembro de 2025, da acusação de 20 de maio de 2026, dos despachos de reexame e revisão da prisão preventiva de 25 de maio de 2026 e 20 de agosto de 2026, do requerimento de abertura de instrução de 17 de junho de 2026, do despacho de 7 de outubro de 2026 e da certidão de libertação de 8 de outubro de 2026, da promoção do Ministério Público de 8 de outubro de 2026, do despacho de 12 de outubro de 2026, do mandado de detenção de 13 de outubro de 2026 e da certificação do respetivo cumprimento, do requerimento de arguição de irregularidade de 14 de outubro de 2026, da promoção do Ministério Público de 15 de outubro de 2026 e do despacho de 16 de outubro de 2026. III. FUNDAMENTOS DE FACTO 10. Da análise dos elementos documentais atrás referidos, com relevo para a presente decisão, mostram-se apurados os seguintes factos. 11. Por despacho de 20 de novembro de 2025 (ref.ª 199718700), proferido no Juízo de Instrução Criminal de Guimarães, Juiz 2, na sequência de promoção do Ministério Público de 28 de outubro de 2025 e ouvidos os arguidos, foi declarada a excecional complexidade do processo, ao abrigo do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, com fundamento na expressa inclusão do crime de tráfico de estupefacientes, na dimensão e estruturação da atividade investigada, no conceito de criminalidade altamente organizada. 12. O requerente AA foi detido fora de flagrante delito e sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 25 de novembro de 2025, no mesmo Juízo, tendo-lhe sido aplicada, além do termo de identidade e residência e da proibição de contactos com coarguidos e testemunhas, a medida de coação de prisão preventiva, por se entender fortemente indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c) e f), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C, e com fundamento nos perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, de perturbação do inquérito e de fuga [artigos 202.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 204.º do CPP]. 13. Em 20 de maio de 2026 foi deduzida acusação contra o requerente, imputando-se ao aqui requerente, em coautoria e concurso efetivo, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c) e f), do Decreto-Lei n.º 15/93, e um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, alínea f), 2 e 3, do Código Penal. Por despacho de 25 de maio de 2026 (ref.ª 203080624), em reexame dos pressupostos da prisão preventiva, foi a medida mantida, consignando-se que «o prazo de duração máxima desta medida não se mostra ultrapassado nos termos do artigo 215.º, n.º 3 do CPP». 14. Em 17 de junho de 2026, o requerente AA requereu a abertura da instrução; por despacho de 24 de julho de 2026 foi declarada a incompetência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães e os autos remetidos ao Juízo de Instrução Criminal de Santarém, Juiz 1. Por despacho de 20 de agosto de 2026 (ref.ª 204374729), a prisão preventiva foi novamente reexaminada e mantida, com a menção de que «o prazo de duração da medida de prisão preventiva não se encontra excedido». Por despacho de 3 de setembro de 2026 foi declarada aberta a instrução e, por despacho de 25 de setembro de 2026, agendadas diligências instrutórias e o debate instrutório, este para o dia 30 de outubro de 2026. 15. Em 7 de outubro de 2026, a Senhora Juíza de Instrução proferiu o seguinte despacho (ref.ª 104445471): «Compulsados os autos, verifica-se que o arguido AA se encontra sujeito à medida de coação de prisão preventiva desde 25/11/2025. Mostra-se, contudo, atingido o prazo máximo de duração da prisão preventiva aplicável ao referido arguido, o qual é de dez meses, previsto no artigo 215.º do Código de Processo Penal, sem que exista fundamento legal que permita a manutenção da medida para além daquele limite temporal. Pelo exposto, declaro extinta a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido AA e determino a sua imediata restituição à liberdade, caso não deva permanecer privado da mesma à ordem de outro processo.» Mais determinou a prestação de novo termo de identidade e residência e a emissão imediata de mandados de libertação. 16. Em cumprimento desse despacho, o requerente foi restituído à liberdade no dia 8 de outubro de 2026, pelas 10h50, pelo Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária do Porto, que certificou o cumprimento do mandado de libertação (ref.ª 13559603). 17. No mesmo dia 8 de outubro de 2026, notificado do despacho de 7 de outubro, o Ministério Público promoveu (ref.ª 104438413) que, atenta a declaração de excecional complexidade de 20 de novembro de 2025 e o disposto no artigo 215.º, n.º 3, do CPP, o prazo máximo da prisão preventiva era de um ano e quatro meses, com termo em 25 de março de 2027, e que, «por estarmos perante irregularidade que urge reparar», fosse retificado o despacho de 7 de outubro «quanto ao prazo da prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito e quanto à revogação de tal medida de coação», com emissão de mandados de detenção. 18. Ainda no dia 8 de outubro de 2026, pelas 18h47, a então mandatária do requerente apresentou petição de habeas corpus, invocando o esgotamento do prazo máximo da prisão preventiva, e, pelas 19h26, requereu a respetiva desistência e desentranhamento. 19. Não foi interposto recurso do despacho de 7 de outubro de 2026. 20. Em 12 de outubro de 2026, a Senhora Juíza de Instrução proferiu o seguinte despacho (ref.ª 104467385): «Promoção com a ref.ª citius 104438413, de 08/10/2026: Veio o Ministério Público promover a reparação da decisão proferida em 07/10/2026, através da qual foi declarada extinta a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido AA e determinada a sua imediata restituição à liberdade, por se ter entendido encontrar-se esgotado o respetivo prazo máximo de duração. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, resulta dos autos que o arguido AA se encontra acusado da prática, em coautoria material e concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c) e f), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A do Código Penal. Mais resulta que o arguido foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva em 25/11/2025. Sucede que, por despacho de 20/11/2025, transitado nos autos sem qualquer alteração ulterior, foi declarada a especial complexidade do processo, ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 3 e 4, do Código de Processo Penal, despacho esse que produziu necessariamente efeitos quanto ao prazo máximo de duração da prisão preventiva, em conformidade com o estatuído no artigo 215.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Todavia, na decisão proferida em 07/10/2026, não foi ponderada a existência de tal declaração de especial complexidade (não assinalado no processo eletrónico) razão por que se concluiu (erradamente) que o cálculo do prazo máximo da prisão preventiva aplicável ao arguido era de dez meses e, consequentemente, pelo respetivo esgotamento. Importa notar que os presentes autos assumem já significativa extensão e complexidade, contendo um vasto acervo documental e probatório, sem qualquer anotação eletrónica. Acresce que os mesmos foram oportunamente remetidos para tramitação processual junto de outro Tribunal, no âmbito da instrução requerida, circunstância que dificultou a consulta global do histórico processual. Por outro lado, os autos não se encontravam eletronicamente identificados e etiquetados em conformidade com as orientações internas de gestão processual, designadamente quanto à existência de declaração de especial complexidade, circunstância que igualmente contribuiu para que esse pressuposto não fosse detetado aquando da prolação do despacho em causa. Naturalmente, nenhuma destas circunstâncias afasta a responsabilidade do Tribunal pela correção da decisão proferida. Porém, explicam a génese do erro de apreciação ocorrido e evidenciam que a libertação do arguido não resultou de uma reponderação dos pressupostos da medida de coação, mas exclusivamente da incorreta consideração do respetivo prazo máximo de duração. Ora, tendo sido declarada a especial complexidade dos autos, o prazo máximo da prisão preventiva é aquele que resulta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sendo, por isso, manifestamente incorreta a conclusão de que tal prazo se mostrava esgotado. Dito de outro modo, à data em que foi determinada a libertação do arguido, a medida de coação continuava plenamente válida e eficaz, mantendo-se em curso o respetivo prazo legal de duração. Acresce que a decisão de libertação não assentou em qualquer juízo de desaparecimento ou atenuação das exigências cautelares que fundamentaram a aplicação da prisão preventiva. Com efeito, não ocorreu qualquer alteração factual ou processual suscetível de modificar o quadro existente aquando da aplicação da medida. Os indícios da prática dos crimes imputados mantêm-se incólumes, a gravidade dos ilícitos permanece inalterada e subsistem os perigos cautelares anteriormente reconhecidos, designadamente os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da aquisição e conservação da prova, considerados no momento da aplicação da medida. A libertação do arguido constituiu, assim, mera consequência de um pressuposto jurídico erradamente considerado pelo Tribunal, não encontrando suporte em qualquer modificação dos pressupostos materiais da prisão preventiva. Nestas circunstâncias, verificando-se que o arguido beneficiou da restituição à liberdade exclusivamente em resultado de um erro quanto à determinação do prazo máximo da medida de coação e concluindo-se que tal medida continua legalmente em vigor, impõe-se a reposição da situação processual que existiria caso tal erro não tivesse ocorrido. A restituição do arguido à liberdade resultou exclusivamente de uma errónea consideração do prazo máximo de duração da prisão preventiva, não correspondendo a qualquer juízo jurisdicional de cessação dos respetivos pressupostos materiais. Verificando-se agora que, em virtude da declaração de especial complexidade dos autos, o prazo máximo da prisão preventiva não se encontrava esgotado, conclui-se que a medida de coação se mantinha válida e eficaz à data da libertação do arguido. Nessa medida, impõe-se a reposição da situação processual que existiria não fora o erro de apreciação verificado, mediante emissão dos competentes mandados de detenção para execução da medida de coação anteriormente decretada. Assim, não se está perante a aplicação ex novo de uma medida de coação, mas antes perante a reposição da eficácia de uma medida anteriormente decretada e que nunca deixou, em rigor, de se encontrar legalmente vigente. Pelo exposto, julgando procedente a promoção do Ministério Público, determino: a) A revogação do despacho proferido em 07/10/2026, na parte em que declarou extinta a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido AA e ordenou a sua restituição à liberdade; b) A declaração de que a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido se mantém plenamente válida e em vigor, por não se encontrar esgotado o respetivo prazo máximo de duração; c) A imediata emissão de mandados de detenção do arguido AA, a fim de ser conduzido a estabelecimento prisional e aí permanecer à ordem destes autos, sujeito à medida de coação de prisão preventiva anteriormente decretada. Passe de imediato os competentes mandados. * Requerimentos sob as referências citius 104461979 e 13560484, ambas de 08/10/2026 Não pode o Tribunal deixar de consignar a sequência processual ocorrida no dia 08/10/2026, por revelar circunstâncias que não podem passar sem reparo. Conforme resulta da certidão emitida pelo estabelecimento prisional sob a ref.ª 13559603, o arguido AA foi efetivamente restituído à liberdade às 10h50m daquele dia, em execução do despacho então proferido por este Tribunal. Não obstante, pelas 18h47m05s do mesmo dia, deu entrada requerimento de providência de habeas corpus subscrito pela Mandatária do arguido, no qual se alegava que aquele se encontrava ilegalmente privado da liberdade por alegado esgotamento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, requerendo-se, em consequência, a sua imediata libertação. Tal requerimento foi apresentado após notificação da Mandatária do despacho judicial que (erradamente, como já exposto) determinou a emissão imediata de mandados de libertação e quando já haviam decorrido cerca de oito horas sobre a efetiva libertação do mesmo, circunstância que a Mandatária, manifestamente, não podia ignorar. Acresce que, pelas 19h26m54s do mesmo dia, isto é, menos de quarenta minutos após a apresentação da referida providência, veio a mesma Mandatária requerer a respetiva desistência e desentranhamento, limitando-se a apresentar um requerimento lacónico nesse sentido, sem qualquer explicação para a súbita alteração da posição processual anteriormente assumida. A conjugação destes elementos temporais e processuais não pode deixar de ser assinalada pelo Tribunal. Com efeito, a apresentação de uma providência urgente destinada a obter a imediata libertação de um arguido que já se encontrava em liberdade desde as 10h50m desse mesmo dia, omitindo tal circunstância não se mostra conforme com os deveres de lealdade, rigor, correção e boa-fé processual que devem nortear a atuação de todos os sujeitos processuais e, em particular, dos mandatários judiciais. Naturalmente, o Tribunal não ignora nem minimiza a relevância constitucional do direito de defesa e dos instrumentos processuais colocados à disposição dos arguidos para tutela da sua liberdade, porém, o exercício desses direitos pressupõe igualmente uma representação fiel da realidade processual existente à data da dedução das pretensões formuladas. Embora o Tribunal entenda não se justificar, nesta fase, a extração de consequências sancionatórias da atuação processual descrita, não pode deixar de considerar a mesma merecedora de censura institucional, por se afastar do padrão de lealdade processual e de completude informativa que deve presidir ao exercício do mandato forense. Fica, por isso, a presente apreciação expressamente consignada nos autos. * Constatando-se que os autos permanecem por etiquetar devidamente, diligencie pelo cumprimento da Ordem de Serviço de imediato.» 21. Em 13 de outubro de 2026 foram emitidos mandados de detenção (ref.ª 104506721), cumpridos pela Polícia Judiciária em Fátima no dia 14 de outubro de 2026, pela manhã, tendo o requerente dado entrada no Estabelecimento Prisional de Leiria pelas 10h40, onde permanece preso preventivamente à ordem dos autos. 22. O requerente AA não foi apresentado ao juiz após a detenção. 23. Em 14 de outubro de 2026 o requerente arguiu a irregularidade do despacho de 12 de outubro, por violação dos artigos 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 3, do CPP e 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, pedindo a remoção dos seus efeitos e a imediata libertação; o Ministério Público promoveu o indeferimento em 15 de outubro. 24. Por despacho judicial de 16 de outubro de 2026 (ref.ª 104543746), a arguição foi indeferida, consignando-se que o despacho de 12 de outubro «não procedeu a qualquer reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva», que «não se mostra, por isso, violado o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no artigo 613.º do Código de Processo Civil» e que a situação «não se reconduz à prolação de uma nova decisão incompatível com o decidido anteriormente, mas à reposição da eficácia de uma medida de coação cuja vigência legal não havia cessado». 25. A presente petição deu entrada após a notificação do despacho referido no § anterior, encontrando-se o requerente preso preventivamente desde 14 de outubro de 2026. IV. FUNDAMENTOS DE DIREITO 26. Conforme repetidamente salientado por este Tribunal, a providência de habeas corpus encontra entre nós sede constitucional, a qual remonta ao primeiro texto constitucional republicano, de 21 de agosto de 1911, enquanto garantia privilegiada do direito à liberdade pessoal, inscrevendo-se num movimento reconhecidamente influenciado pela Constituição Brasileira Republicana de 1891; por seu turno tributária do tratamento conferido à figura pelo constitucionalismo norte-americano, mais protetor e atuante contra o abuso de poder privativo da liberdade do que o direito inglês, génese do instituto na dimensão procedimental hodierna, fundamentalmente a partir do Habeas Corpus Act, de maio de 1679. A sua consagração na Constituição Democrática de 1976, através do artigo 31.º, que lhe é inteiramente dedicado, denota o valor objetivo e a importância jusfundamental que a norma normarum atribui ao direito à liberdade pessoal com sede no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa, assumindo-se como mecanismo específico e expedito de garantia desse direito subjetivo. A importância do instituto e a respetiva consagração constitucional, densificada e concretizada por via dos artigos 220.º a 224.º do CPP, não significam, porém, que a sua mobilização seja desprovida de pressupostos e requisitos, mormente na sua articulação com o sistema de recursos. Trata-se de uma providência autónoma e específica, distinta do recurso ou de outras formas de impugnação, porquanto o seu objeto – importa sublinhar – não é uma qualquer decisão judicial, antes o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade1, necessariamente em curso, de modo a pôr termo a situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, palmar, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador. 27. A essa luz, tomando o enunciado da petição, verifica-se que o requerente não invoca o esgotamento do prazo máximo de duração da prisão preventiva. Reconhece, aliás, o erro em que incorreu o despacho de 7 de outubro de 2026 quanto ao regime desse prazo, o qual, atenta a declaração de excecional complexidade e a fase processual em curso, só será atingido em 25 de março de 2027 [alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 215.º do CPP]. A pretensão assenta, antes, na alegada ineficácia do despacho de 12 de outubro de 2026, por, na visão do requerente, ter revogado o despacho de libertação fora dos limites do artigo 380.º do CPP e depois de esgotado o poder jurisdicional do tribunal. 28. Essa matéria foi suscitada perante o tribunal que proferiu o despacho, por via da arguição de irregularidade, e decidida em 16 de outubro de 2026, cabendo dessa decisão recurso (artigo 219.º, n.º 1, do CPP). Saber se o despacho de 12 de outubro deve ou não ser mantido é, pois, questão a dirimir nessa sede, não podendo a presente providência servir de via expedita de recurso2. Observa-se que essa é a vocação manifesta da petição de habeas corpus em apreço, longa de 19 (dezanove) páginas, a qual, embora proclame o oposto, argumenta em larga medida no plano do erro de direito, repristinando perante este Supremo Tribunal a argumentação do impulso referido no §23, supra. Sem embargo, cabe a este Tribunal verificar, sem vinculação ao entendimento jurídico assumido no processo, qual o título que suporta a privação da liberdade em curso3. É essa a questão que, nesta sede, importa em primeira linha apreciar. Vejamos. 29. Em execução do despacho de 7 de outubro de 2026, o requerente foi restituído à liberdade no dia 8 de outubro, pelas 10h50, e assim permaneceu até 14 de outubro, data em que foi detido e conduzido ao Estabelecimento Prisional de Leiria. Esse despacho, ainda que assente num erro sobre o prazo aplicável, produziu os efeitos que lhe eram próprios: declarou extinta a medida e determinou a libertação, que foi executada. A afirmação, contida no despacho de 12 de outubro, de que a prisão preventiva «nunca deixou, em rigor, de se encontrar legalmente vigente», não encontra, pois, correspondência na realidade processual. Durante seis dias o requerente não esteve preso, e não o esteve por força de decisão judicial. Dúvidas não existem a esse propósito. 30. Por outro lado, a passagem da liberdade à prisão não constitui correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade. O despacho de 7 de outubro exprimiu aquilo que o tribunal quis decidir, sem divergência entre a vontade e a sua expressão; o erro em que incorreu é de julgamento, na modalidade de erro sobre os pressupostos de facto, designadamente sobre o teor do acervo de decisões judiciais proferidas nos autos; não decorre de um qualquer erro de cálculo, lapsus calami, obscuridade ou ambiguidade. Ao revogá-lo, o despacho de 12 de outubro inverteu o sentido do decidido, o que traduz, com evidência, modificação essencial vedada pelo artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPP4. Ora, proferido o despacho de 7 de outubro, esgotou-se o poder jurisdicional do tribunal quanto a essa matéria (artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP), só o podendo readquirir por efeito de decisão proferida em recurso5, que o Ministério Público não interpôs. Importa aqui recordar, pela palavra de Alberto dos Reis, a teleologia desse instituto: «Que o tribunal superior possa, por via do recurso, alterar ou revogar a sentença ou despacho, é perfeitamente compreensível; que seja lícito ao próprio juiz reconsiderar e dar o dito por não dito, é de todo em todo inadmissível, sob pena de se criar a desordem, a incerteza, a confusão»6. 31. Temos, então, que o despacho de 12 de outubro de 2026 não pode ser tomado pelo que diz ser, a mera reposição da eficácia de uma medida que nunca teria deixado de vigorar. Na verdade, para sustentar a ordem de detenção, o tribunal não se limitou a revogar o despacho anterior. Pronunciou-se sobre os pressupostos materiais da medida, afirmando que «os indícios da prática dos crimes imputados mantêm-se incólumes, a gravidade dos ilícitos permanece inalterada e subsistem os perigos cautelares anteriormente reconhecidos», e mandou conduzir o arguido a estabelecimento prisional. Trata-se, em substância, de um ensaio de fundamentação de nova determinação de prisão preventiva de arguido que se encontrava em liberdade, ainda que o despacho afirme o contrário. 32. Ora, a imposição de prisão preventiva a arguido em liberdade tem requisitos que a lei não dispensa, com assento direto nos artigos 28.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição. Depende de audição presencial do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada (artigo 194.º, n.º 4, do CPP). E o arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da prisão preventiva «é sempre apresentado ao juiz», sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.º do CPP (artigo 254.º, n.º 2), o que deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas [artigos 254.º, n.º 1, alínea a), e 141.º, n.º 1, do CPP]. Como sublinhou o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 555/2008, perante decisão inovatória restritiva da liberdade, a possibilidade de recurso não substitui a audição prévia do arguido7. 33. No caso, nada disso sucedeu. O despacho de 12 de outubro foi proferido sem audição do requerente e sem que se invocasse qualquer impossibilidade de a realizar. Os mandados determinaram a sua condução direta ao Estabelecimento Prisional, onde deu entrada no dia 14 de outubro, pelas 10h40. Dos elementos que instruem a providência, incluindo a informação prestada, não consta que tenha sido apresentado ao juiz. Verifica-se, por último, que o prazo de 48 horas se esgotou no dia 16 de outubro de 2026. 34. A jurisprudência deste Tribunal tem sido clara quanto às consequências dessa omissão. Os vícios do despacho que impõe a prisão preventiva, como a falta de audição prévia do arguido ou de fundamentação da sua dispensa, são matéria de recurso. Diferentemente, a execução da prisão sem apresentação do detido ao juiz configura ilegalidade do próprio estado de privação da liberdade, a sanar em sede de habeas corpus8. Obrigação que vale mesmo quando a ordem de detenção emana do próprio tribunal, por ser esse o sentido do n.º 2 do artigo 254.º do CPP, introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, e cuja inobservância integra o fundamento da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP9. Assim se decidiu, também, em caso em que o juiz do processo entendia, como agora, que a situação coativa do arguido se encontrava definida e dispensava novo interrogatório10. 35. Donde, o despacho de 12 de outubro de 2026 não constitui, só por si, título bastante da privação da liberdade em curso. Seja qual for a qualificação que mereça, só como determinação de medida de coação privativa da liberdade poderia sustentar a detenção ocorrida em 14 de outubro; e, nessa medida, falta-lhe a garantia que a lei torna indispensável: a apresentação ao juiz e a audição presencial do arguido. Mantendo-se a prisão para além do prazo de 48 horas, verifica-se o fundamento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, ainda que por razão diversa da invocada na petição. 36. Daí não decorre, porém, a libertação do requerente. Quando está em causa garantir ao preso o direito de audição que lhe foi negado, a resposta adequada é a prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 223.º do CPP: mandar apresentá-lo no tribunal competente, no prazo de 24 horas, para ser ouvido e para que se decida sobre a medida de coação11. Solução que no caso se impõe por duas ordens de razões. Por um lado, não se mostra ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva fixado na lei, o que o próprio requerente admite; nem pode tomar-se como «prazo fixado por decisão judicial», para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, o termo que o despacho de 7 de outubro considerou erradamente atingido, porquanto a decisão judicial aí referida é a que fixa a duração da privação da liberdade, como sucede com a pena, e não a que se equivoca sobre o regime legal. Por outro lado, os crimes imputados, tráfico de estupefacientes agravado e branqueamento, admitem a prisão preventiva [alínea a) do n.º 1 do artigo 202.º do CPP], pelo que a prisão não é motivada por facto pelo qual a lei a não permita12. 37. A esta conclusão não se opõem os casos em que este Tribunal ordenou a libertação de arguidos novamente sujeitos a prisão preventiva, na mesma fase processual, depois de libertados por esgotamento do prazo13. Nesses casos o prazo legal estava efetivamente esgotado e a medida extinguira-se por força da lei (artigo 217.º, n.º 1, do CPP); no presente, o prazo legal continua em curso. 38. Resta consignar que as demais questões suscitadas, ou seja, as consequências da modificação operada pelo despacho de 12 de outubro de 2026 e o regime aplicável à situação coativa do requerente após a libertação de 8 de outubro (artigos 212.º, n.º 2, e 217.º, n.º 2, do CPP), cabem ao juiz do processo, no ato de apresentação agora determinado e com observância do contraditório, e, sendo o caso, ao tribunal de recurso. A presente decisão não as prejudica. Quanto às questões de constitucionalidade enunciadas nos pontos 72 a 75 da petição, reportam-se a critérios normativos que este Tribunal não acolhe nem aplica: não se afirma a validade da correção operada, nem se recusa apreciar o título da prisão em razão da existência de despacho ulterior ou da admissibilidade de recurso. Nada há, pois, a apreciar nesse âmbito, pois qualquer que fosse a posição tomada sobre tais problemas de inconstitucionalidade, o sentido da presente decisão sempre se manteria incólume. 39. Em suma, procede parcialmente a providência, impondo-se ordenar a apresentação do requerente no Juízo de Instrução Criminal de Santarém, no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência qualificada, para audição e prolação de despacho sobre a medida de coação, e indeferir o mais requerido. V. DECISÃO Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em deferir parcialmente a providência de habeas corpus requerida por AA e, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 223.º do CPP, ordenar à autoridade que dirige o Estabelecimento Prisional em que se encontra, a sua apresentação no Juízo de Instrução Criminal de Santarém, Juiz 1, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência qualificada, para audição presencial e interrogatório, nos termos dos artigos 141.º, 194.º, n.º 4, e 254.º, n.º 2, do CPP, com subsequente prolação de despacho sobre a medida de coação. No mais, indefere-se a providência. Sem custas. Passe e remeta de imediato ao Estabelecimento Prisional de Leiria mandados de condução do requerente e comunique-se a presente decisão, com cópia, ao Juízo de Instrução Criminal de Santarém, Juiz 1. Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026 Fernando Ventura (relator) Luís Eloy (1.º adjunto) Carlos Adérito Teixeira (2.º adjunto) Nuno António Gonçalves (Presidente da Secção) _______________________________ 1. Direito à liberdade em sentido estrito, de não privação da liberdade física ou pessoal (liberdade ambulatória ou de locomoção), garantindo a qualquer pessoa o direito de não ser detida, presa ou internada arbitrariamente, salvo nos casos excecionais taxativamente previstos na própria Constituição e na lei, e sob controlo jurisdicional efetivo.↩︎ 2. Cfr., entre muitos, o Acórdão de 16 de novembro de 2022, Proc. 4853/14.7TDPRT-A.S1 (relator Lopes da Mota).↩︎ 3. Cfr. Acórdão de 11 de fevereiro de 2026, Proc. 56/21.2JAFAR-J.S1, com o mesmo relator da presente decisão.↩︎ 4. Cfr., entre outros, os Acórdãos de 12 de novembro de 2020, Proc. 49/13.3IDFUN-C.S1 (relator Francisco Caetano), de 4 de maio de 2023, Proc. 1310/17.3T9VIS.C1.S1 (relator Lopes da Mota), e de 20 de março de 2025, Proc. 1022/22.6T9VIS-B.S1 (relator Vasques Osório). Sobre a distinção entre erro material e erro de julgamento, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, reimpressão, Coimbra Editora, 1984, p. 130.↩︎ 5. Cfr. Acórdão de 2 de abril de 2025, Proc. 2537/10.4TDPRT.S1 (relator Lopes da Mota).↩︎ 6. Ob. cit., pp. 126-127.↩︎ 7. Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 555/2008, de 19 de novembro de 2008 (relator Joaquim de Sousa Ribeiro).↩︎ 8. Cfr. Acórdãos de 28 de fevereiro de 2018, Proc. 129/16.3GILRS.L1-B.S1 (relator Nuno Gomes da Silva), onde a omissão de apresentação do detido ao juiz é tida como geradora de «mais do que um procedimento nulo, uma situação de ilegalidade», e de 27 de abril de 2022, Proc. 860/19.1GFSTB-A.S1 (relatora Ana Barata Brito).↩︎ 9. Cfr. Acórdão de 28 de maio de 2014, Proc. 921/12.8TAPTM-D.S1 (relator Maia Costa).↩︎ 10. Cfr. Acórdão de 2 de novembro de 2006, Proc. 06P4069 (relator Arménio Sottomayor), que, à luz do artigo 31.º, n.º 1, da Constituição, entendeu que o habeas corpus colhe fundamento em qualquer situação de ilegalidade da privação da liberdade, seja de prisão, seja de detenção, devendo as normas do CPP que regulam o instituto ser interpretadas, ainda que extensivamente, de modo a abranger o caso do detido por ordem do juiz que permaneça mais de 48 horas sem ser sujeito a interrogatório judicial, cabendo a competência ao Supremo Tribunal de Justiça. Em momento anterior, o Acórdão de 22 de maio de 2002, Proc. 02P2020 (relator Armando Leandro), partindo do mesmo pressuposto – o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz que ordenou a detenção para execução da prisão preventiva, a fim de poder pronunciar-se sobre os fundamentos da medida –, retirou da sua inobservância consequências diferentes, concluindo pela não verificação de fundamento legal da providência e indeferindo a petição.↩︎ 11. Cfr. os acórdãos citados nas notas anteriores e, desta Secção, o Acórdão de 21 de janeiro de 2026, Proc. 100/26.7YRLSB-A.S1.↩︎ 12. Cfr. Acórdão de 11 de janeiro de 2012, Proc. 522/11.8GCBNV-A.S1 (relator Pires da Graça).↩︎ 13. Cfr. Acórdãos de 23 de junho de 2010, Proc. 1/09.3FAHRT-B.S1 (relator Pires da Graça), e de 26 de outubro de 2016, Proc. 362/15.5GVIS-A (relatora Helena Moniz); e, quanto à extinção da medida por força da lei, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2004, de 8 de janeiro de 2004 (relator Bravo Serra).↩︎ |