Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023216 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO FUNDAMENTAÇÃO ARMA DE FOGO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312160457163 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 45/92 | ||
| Data: | 06/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova, insuficiência da matéria de facto para a decisão, e contradição insanável da fundamentação - só podem ser atendidos pelo tribunal de recurso quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si própria, ou em conjugação com os dados da experiência comum. II - Em harmonia com a filosofia decorrente do Assento de 5 de Abril de 1989, no Boletim 386/103, deverão ser consideradas como proíbidas todas as armas de fogo, de qualquer calibre, relativamente às quais não exista autorização de uso e porte (quando exigida e que não estejam devidamente registadas). | ||
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