Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00034586 | ||
Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGO DE OBRA NOVA OPOSIÇÃO PRAZO DE DEFESA ÓNUS DA PROVA | ||
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Nº do Documento: | SJ199810150007132 | ||
Data do Acordão: | 10/15/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 6927/97 | ||
Data: | 03/03/1998 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
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Sumário : | I - Para efeitos do preceituado no artigo 412 n. 1 do Código de Processo Civil, conhecimento do facto é conhecimento da ofensa ou da violação do direito causado pela obra. II - Sobre o oponente recai o ónus de alegar e provar que o embargo foi requerido passado o prazo legal. | ||
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