Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B713
Nº Convencional: JSTJ00034586
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
OPOSIÇÃO
PRAZO DE DEFESA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199810150007132
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6927/97
Data: 03/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para efeitos do preceituado no artigo 412 n. 1 do Código de Processo Civil, conhecimento do facto é conhecimento da ofensa ou da violação do direito causado pela obra.
II - Sobre o oponente recai o ónus de alegar e provar que o embargo foi requerido passado o prazo legal.