Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00019330 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ACORDÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO REQUISITOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199306160438093 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 28532/92 | ||
| Data: | 10/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Janeiro de 1993, com força obrigatória geral para os Tribunais, o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve por efeito despenalizar o seu uso. II - Aquela despenalização só opera para cheques emitidos de montante não superior a 5000 escudos e a cheques de montante superior aquele desde que se prove não ter havido por sua causa prejuízo patrimonial. | ||
| |