Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028629 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO CRIME BEM JURÍDICO PROTEGIDO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509200462133 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4728A/93 | ||
| Data: | 03/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC FIXAÇÃO JURIS. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. FINDO O RECURSO POR NÃO HAVER OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A contravenção prevista no Decreto-Lei 108/78 visa proteger o bom funcionamento e a credibilidade dos transportes públicos, enquanto que o crime de burla previsto no artigo 316 do Código Penal, tem como finalidade proteger o património (no caso da empresa lesada). II - Se o tribunal concluir na conferência que não há oposição de julgados no confronto de dois acórdãos então proferidos, o recurso para o S.T.J. será rejeitado. | ||
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