Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083067 |  |
EXECUÇÃO FISCAL
CONSTITUCIONALIDADE
DIR TRIB - DIR FISC.
II - Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017367 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PENHORA EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211120830672 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 887 | ||
| Data: | 03/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada aquela penhora. II - Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças. | ||
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