Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

082692

Nº Convencional: JSTJ00016993

Relator: MIGUEL MONTENEGRO

Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACESSÃO

Nº do Documento: SJ199211250826921

Data do Acordão: 11/25/1992

Votação: UNANIMIDADE

Tribunal Recurso: T REL COIMBRA

Processo no Tribunal Recurso: 522/91

Data: 12/03/1991

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional:

Sumário : v - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, cuja função é apenas julgar de direito, não pode imiscuir-se na definição da matéria de facto feita pelas instâncias.
II - Em caso de acessão, o direito do autor da incorporação não se estende a prédio do mesmo dono contíguo aquele em que a obra foi construída, o qual sempre foi cultivado pelo seu proprietário, havendo entre os dois prédios uma diferenciação ou separação, pelo menos em termos de exploração económica.
III - As restrições estabelecidas pelos diplomas legais respeitantes ao emparcelamento rústico não se verificam nos casos previstos no artigo 1377 do Código Civil.