Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071491 |  |
DECLARAÇÃO DE FALENCIA
PODERES DO TRIBUNAL
Em tal caso, resta ao tribunal proferir a decisão final.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014974 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | FALENCIA DECLARAÇÃO DE FALENCIA PODERES DO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411270714911 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo de falencia, se não houver creditos reconhecidos ou aprovados, e impossivel constituir-se assembleia de credores, inclusive para aprovação ou não de eventual concordata. Em tal caso, resta ao tribunal proferir a decisão final. | ||
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