Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028119 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199510030868461 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 550/93 | ||
| Data: | 06/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de prédio mesmo que, na data da sua celebração, o promitente vendedor não seja titular do respectivo direito de propriedade (artigo 280 n. 1 do Código Civil). II - O incumprimento desse contrato deve ter-se como verificado e imputável ao promitente vendedor, se este, decorrido um ano e notificado para o efeito, não remover os obstáculos à celebração do contrato prometido nem comparecer no cartório notarial para outorga da escritura (artigo 442 n. 2, 801 e 808 do citado Código). | ||