Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065304 |  |
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PROCESSO PENAL
DECISÃO
TRANSITO EM JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005143 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL DECISÃO TRANSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197504290653041 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N246 ANO1975 PAG161 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A prova da copula feita em processo crime, em termos de constituir fundamento para a investigação da paternidade, nos moldes do artigo 1851 do Codigo Civil, pressupõe o transito em julgado da decisão penal. | ||
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