Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030462 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE AUTORIA CUMPLICIDADE QUANTIDADE DIMINUTA | ||
| Nº do Documento: | SJ199505110476653 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 220/93 | ||
| Data: | 09/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - É o próprio legislador (preâmbulo do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) a exprimir não haver diferença entre drogas duras e leves, embora concede que isso contenda com a graduação da pena. II - Com a comissão de uma das actividades indicadas no n. 1 do artigo 21 daquele diploma, fica preenchida a autoria desse crime, não podendo falar de simples cumplicidade. III - Tem-se considerado os 2 gramas como a dose média diária de "cannabis". | ||