Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047296
Nº Convencional: JSTJ00028634
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
REENVIO DO PROCESSO
NOVO JULGAMENTO
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
DANOS MORAIS
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
EMOÇÃO VIOLENTA
Nº do Documento: SJ199509270472963
Data do Acordão: 09/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG241
Tribunal Recurso: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso: 40/94
Data: 06/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Quando do texto da decisão recorrida resultar para o acórdão em recurso no S.T.J., o vício de contradição insanável da fundamentação, o S.T.J. conhecerá da matéria de facto e devolverá o acórdão para novo julgamento a fim de ser sanado aquele vício.
II - A fixação dos danos não patrimoniais tem a ver com o tempo de doença sofrido pelo ofendido.
III - Comete o crime de homicídio privilegiado, previsto e punível pelo artigo 133 do Código Penal quem matar outrem dominado por compreensível emoção violenta, desespero ou outro motivo de relevante valor social ou moral, que díminua sensivelmente a sua culpa.