Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070436 |  |
JUROS DE MORA
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESSUPOSTOS
REQUISITOS
II - São pressupostos da responsabilidade civil em geral o facto, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019737 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | MORA JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPOSTOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198303240704362 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo os juros de mora a compensação prevista para indemnizar o prejuízo da mora nas obrigações pecuniárias, se não se houver fixado taxa, esta será a dos juros legais em vigor à data em que se vencerem. II - São pressupostos da responsabilidade civil em geral o facto, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. | ||
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