Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084601 |  |
REGISTO DA ACÇÃO
II - Cabe, contudo, registo da sentença transitada em julgado que, através da execução específica, concretiza um negócio registável.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022300 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESPECÍFICA REGISTO DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403150846011 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG158 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3385/91 | ||
| Data: | 12/31/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
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| Sumário : | I - O mero direito potestativo de execução específica não é registável. II - Cabe, contudo, registo da sentença transitada em julgado que, através da execução específica, concretiza um negócio registável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |