Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021943 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM USUCAPIÃO PRÉDIO ENCRAVADO ALIENAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402010844301 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG75 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/92 | ||
| Data: | 02/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ARTIGO 2272 ARTIGO 2273 ARTIGO 2309. D DE 1911/05/23. L 1621 DE 1924/07/19. D 19126 DE 1930/12/16. CCIV66 ARTIGO 1547 N1 N2 ARTIGO 1548 N2 ARTIGO 1550 ARTIGO 1553 ARTIGO 1557 ARTIGO 1558 ARTIGO 1559 ARTIGO 1560 ARTIGO 1561 ARTIGO 1562 ARTIGO 1563. CPC67 ARTIGO 1052. | ||
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| Sumário : | I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código. | ||
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| Decisão Texto Integral: |