Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077656
Nº Convencional: JSTJ00013842
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
TUTELA POSSESSORIA
TRADIÇÃO DA COISA
INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO INICIAL
VICIOS
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: SJ198906220776562
Data do Acordão: 06/22/1989
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG437
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O promitente comprador de coisa que houve por tradição goza do direito de retenção sobre ela, nos termos do n. 3 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e goza tambem de tutela possessoria, nos termos do n. 3 do artigo 759 e do artigo 670, alinea a), do mesmo Codigo.
II - Consequentemente, o proponente comprador referido e terceiro e tem legitimidade para os efeitos do disposto no artigo 1037 do Codigo de Processo Civil.
III - Mesmo que se entenda doutrinal e jurisprudencialmente discutivel a solução contida nos itens anteriores, a petição de embargos de terceiro não poderia ser liminarmente indeferida, porquanto o indeferimento liminar por qualquer dos vicios previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil so pode ter lugar quando tais vicios forem manifestos, isto e, quando não puderem suscitar qualquer especie de duvida.