Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005518 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO CAMBIAL OPERAÇÃO ILICITA DE CAPITAIS COM O ESTRANGEIRO OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA COIMA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA PENA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011210405223 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24218/88 | ||
| Data: | 05/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 13/90, de 8 de Janeiro, altera as normas reguladoras do exercicio ilegal do comercio de cambios, das operações cambiais e das operações de ouro, estabelecendo a punição com coimas de todas estas operações, anteriormente punidas com prisão pelo Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho. II - A punição com uma coima e mais favoravel ao arguido do que a pena por crime em que foi condenado, embora suspensa, pelo que aquela devera ser-lhe aplicada (artigo 2, n. 4 do Codigo Penal). | ||
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