Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047363 |  |
PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ABANDONO DE SINISTRADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027100 | ||
| Relator: | JOÃO MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PERDÃO PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ABANDONO DE SINISTRADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502220473633 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VISEU | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 527/93 | ||
| Data: | 01/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não beneficia de perdão, por força do disposto no artigo 9 n. 2 alínea c) da Lei 15/94 o crime do artigo 279 n. 1 do Código Penal, cometido com manobras contravencionais ao Código da Estrada, quando o condutor tenha agido sob influência do álcool ou com abandono de sinistrado. | ||
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