Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015947 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA SILVA | ||
| Descritores: | NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE REABILITAÇÃO DE DIREITO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206110821662 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3036 | ||
| Data: | 11/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na ausencia de lei expressa, o efeito da condenação impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa cessa com a reabilitação de direito, por força do artigo 20 n. 1 do Decreto-Lei n. 39/83 de 25 de Janeiro de 1983. II - Não constitui caso julgado impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa decisão proferida antes dessa reabilitação que não reconheceu tal aquisição por ocorrer a situação do artigo 9 alinea b) da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro de 1981 (haver condenação daquele tipo). | ||
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