Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038880
Nº Convencional: JSTJ00012344
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARCERE PRIVADO POR MEIOS VIOLENTOS
Nº do Documento: SJ198705060388803
Data do Acordão: 05/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acordãos das Relações sobre despachos de pronuncia e de não pronuncia, desde que estejam suscitadas questões de direito.
II - Comete o crime previsto no artigo 331, n. 2, do Codigo Penal de 1986 (redacção primitiva) quem, mediante ofensas corporais, retiver ilegalmente outrem dentro de um automovel, ainda que seja por tempo inferior a 24 horas.