Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040163 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPROPRIEDADE LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199912090009142 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N492 ANO1999 PAG391 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 141/98 | ||
| Data: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 1409 N3 ARTIGO 28 N2 ARTIGO 356. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG523. ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/14 IN BMJ N376 PAG569. ACÓRDÃO RP DE 1986/04/02 IN CJ ANOXI TII PAG192. ACÓRDÃO RL DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG358. ACÓRDÃO RP DE 1993/05/27 IN BMJ N427 PAG582. ACÓRDÃO RP DE 1981/02/10 IN BMJ N309 PAG398. ACÓRDÃO RE DE 1986/10/23 IN CJ ANOXI TIV PAG287. | ||
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| Sumário : | I - Havendo direito de preferência simultâneo ou concorrente de direitos de preferência, o preferente terá excepto se provar a renúncia dos outros consortes, de propor a acção conjuntamente com estes ou provocar a sua intervenção, sob pena de ilegitimidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |