Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088156
Nº Convencional: JSTJ00028990
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PENA MAIOR
Nº do Documento: SJ199602080881562
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9914/94
Data: 05/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: R MOURA RAMOS IN O NOVO DIR PORTUGUÊS DE NACIONALIDADE.
Área Temática: DIR NACION.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa devem ser integrados por factos que constituam circunstâncias indicadoras de indesejabilidade.
II - A condenação do requerente da nacionalidade por prática do crime de tráfico de estupefacientes em tribunal estrangeiro corresponde, segundo a lei portuguesa, a prática de crime punível com pena maior, sendo crime de significativa gravidade e fonte geradora de preocupação e alarme familiar generalizado, constitui fundamento justificativo da indesejabilidade do requerente como cidadão nacional.