Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B414
Nº Convencional: JSTJ00032164
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: AUTARQUIA
DÍVIDA
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
Nº do Documento: SJ199706190004142
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG356
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9751/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Estando em jogo um crédito sobre uma autarquia, o prazo de prescrição presuntiva é de 3 anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o crédito e não o prazo de 2 anos do artigo 317.