Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042329 |  |
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AMNISTIA
EXECUÇÃO DE PENAS
PERDÃO DE PENA
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012930 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE AMNISTIA EXECUÇÃO DE PENAS PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111210423293 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 135/90 | ||
| Data: | 03/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo objecto do recurso a questão da execução da pena, e tendo esta sido abrangida pelo perdão da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, tornou-se inútil a apreciação daquela questão, devendo a instância de recurso ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. | ||
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