Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035126 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO INTERNAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801130013573 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 245/96 | ||
| Data: | 06/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLIII PAG340. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É de rejeitar o recurso ou a parte dele, quando ou na medida em que se omita a indicação da lei violada. II - Para o portador de sida beneficiar da substituição da pena por internamento em estabelecimento de saúde ou pela permanência na habitação (artigo 2 n. 1 da Lei 36/96 de 29 de Agosto), tem de provar-se que está na fase terminal. | ||
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