Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044822
Nº Convencional: JSTJ00019277
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Nº do Documento: SJ199305190448223
Data do Acordão: 05/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3158/92
Data: 12/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 1993 fixou jurisprudência para os tribunais, nos termos do artigo 445 do Código de Processo Penal.